ACESSIBILIDADE

CONTEXTO NORMATIVO

A União Europeia estabeleceu normas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, destacando-se a Diretiva 2019/882, a Lei Europeia de Acessibilidade, também designada por European Accessibility Act (EAA).

A Diretiva foi transposta em Portugal pelo Decreto-Lei 82/2022 e pela Portaria 220/2023 e introduz requisitos comuns de acessibilidade para produtos e serviços digitais, como sites, aplicações móveis, serviços bancários e de pagamento. A partir de 28 de junho de 2025, tais obrigações passaram também a aplicar-se a grandes empresas como a CA Auto Bank S.p.A., que devem garantir uma experiência digital acessível a todos os utilizadores, incluindo pessoas com deficiência.

A EAA aplica-se a uma ampla gama de produtos e serviços, incluindo:

• sites e aplicações móveis;
• serviços bancários e de pagamento digitais;
• serviços de transporte, comércio eletrónico e plataformas digitais.

No que diz respeito aos requisitos técnicos, os sites ou as aplicações são considerados acessíveis se for garantido:

• a usabilidade do conteúdo do serviço por parte do utilizador;
• a usabilidade das informações oferecidas, caracterizada por:
• facilidade e simplicidade de utilização, garantindo, entre outras coisas, que as ações a realizar para obter serviços e informações sejam sempre uniformes entre si;
• eficiência na utilização, garantindo, entre outras coisas, a separação entre conteúdo, apresentação e modo de funcionamento das interfaces, bem como a possibilidade de disponibilizar a informação através de diferentes canais sensoriais;
• eficácia na utilização e correspondência às necessidades do utilizador, garantindo, entre outras coisas, que as ações a realizar para obter corretamente serviços e informações sejam independentes do dispositivo utilizado para o acesso;
• satisfação na utilização, garantindo, entre outras coisas, o acesso ao serviço e à informação sem inconvenientes ou restrições injustificadas para o utilizador.

Na sua formulação mais recente, a aplicação desta lei foi alargada a várias categorias, incluindo grandes empresas, entre as quais a CA Auto Bank S.p.A. Nesta página estão disponíveis as Declarações de Acessibilidade.

NOTIFICAÇÕES

A legislação prevê ainda que qualquer pessoa interessada possa notificar os sujeitos, aos quais se aplica a lei, sobre eventuais não conformidades dos sites e das aplicações de acordo com os princípios de acessibilidade. No que diz respeito à CA Auto Bank S.p.A., qualquer notificação relativa à acessibilidade pode ser enviada através do endereço de e-mail atendimento_pt@ca-autobank.com. A notificação deve conter a indicação do URL do site ou do nome da aplicação a que se refere. A CA Auto Bank compromete-se a responder às notificações no prazo de 30 dias após a sua receção.